Câmara Municipal de Irati (PR)
Institui o “Programa de Incentivo à Cidadania Ativa” no Município de Irati, com concessão de recompensa por denúncias que resultem na identificação e responsabilização de autores(as) de crimes e contravenções contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2026
A autoria não está registrada no SAPL.