Câmara Municipal de Irati (PR)
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.922 de 23 de dezembro de 2002 para ser adequada à Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e para revisão da unidade de valor para custeio – UVC e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2025
A autoria não está registrada no SAPL.