Câmara Municipal de Irati (PR)
Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Irati - PR, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2025
Autores: HELIO DE MELLO, NATO KFFURI, SELMO FISIOTERAPEUTA, SYBIL DIETRICH