Câmara Municipal de Irati (PR)
SUBSTITUTIVO - Altera dispositivos da Lei nº 5.167/2024, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2025
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