Câmara Municipal de Irati (PR)
Altera a Lei nº 5.088/2023, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial, de acordo com a Portaria nº 1467 de 02 de junho de 2022, Plano de Amortização por Aportes Crescentes e Alíquotas Crescentes da Previdência Social dos Servidores do Município de Irati - CAPSIRATI, mediante atualização anual, bem como revoga a Lei nº 5.005/2022, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2024
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