Câmara Municipal de Irati (PR)
Altera a Lei nº 3103/2010, que dispõe sobre a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de fevereiro de 2022
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