Câmara Municipal de Irati (PR)
Regulamenta o instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança, previsto na Lei Municipal 4228/2016 – Plano Diretor Municipal de Irati, artigos 61 a 65 e Lei Municipal 4234/2016 – Parcelamento do solo para fins urbano-artigos, 28 -29.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de maio de 2019
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