Câmara Municipal de Irati (PR)
Proíbe a concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Irati como especifica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2019
Autores: ALBERTO SCHEREDA, NEI CABRAL, ROGÉRIO LUIZ KUHN