Câmara Municipal de Irati (PR)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENUNCIAR AO DIREITO ESTABELECIDO PELO ART. 4º, PARAGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 6,766.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de janeiro de 2015
A autoria não está registrada no SAPL.