Câmara Municipal de Irati (PR)
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPTU, ISSQN E TAXA DE LICENÇA LANÇADOS ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2001, CUJOS VALORES ATUALIZADOS SEJAM IGUAIS OU INFERIORES A R$ 55,00 (CINQUENTA E CINCO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de janeiro de 2015
A autoria não está registrada no SAPL.