Câmara Municipal de Irati (PR)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM FUNDO DE RESERVA PARA DEPÓSITO JUDICIAIS EM DINHEIRO, FEITO POR TERCEIROS, PARA FIM DE MOVIMENTAR EM FACE DE PAGAMENTO EXCLUSIVO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS E DE DÍVIDA FUNDADA NO MUNICÍPIO, CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 10.819, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de janeiro de 2015
A autoria não está registrada no SAPL.