Câmara Municipal de Irati (PR)
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 19 E 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.321/2005 E, TAMBÉM, AO ARTIGO 101 DA LEI 1045/1991, QUE AUMENTA O PRAZO DE DURAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE REMUNERADA DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 120 DIAS PARA 180 DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de janeiro de 2015
A autoria não está registrada no SAPL.