Câmara Municipal de Irati (PR)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ACORDO E UTILIZAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DECORRENTE DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, DISTRIBUIDOR, DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇAS, TAXA DE INTERVENÇÃO DO MP, OU SEJA, DESPESAS PROCESSUAIS EM GERAL, CONCERNENTE AS AÇÕES DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA CHAMADA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP, QUE TRAMITAM PERANTE A VARA CÍVEL DA COMARCA DE IRATI, INDIVIDUALIZADAS POR CONTRIBUINTES, FORMANDO MILHARES DE AÇÕES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de janeiro de 2015
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