Câmara Municipal de Irati (PR)
OBRIGA A AFIXAÇÃO E A MANUTENÇÃO ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PRÉDIOS PÚBLICOS E EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, NO MUNICÍPIO DE IRATI, DE CARTAZES OU PLACAS QUE CONTENHAM OS TELEFONES OU OUTROS MEIOS PARA DENÚNCIAS CONTRA TODAS AS FORMAS DE ABUSOS - SEXUAIS, INFANTIL, EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E O IDOSO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de janeiro de 2015
A autoria não está registrada no SAPL.