Câmara Municipal de Irati (PR)
ALTERA O ART. 5º E 10º DA LEI MUNICIPAL Nº1915/2002, QUE SEPARA A COBRANÃ DE TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR E LICENÇA SANITÁRIA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 5º DA LEI 2812/2008.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de janeiro de 2015
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