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Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Lei nº 731, de 29 de agosto de 2022

Institui a Política Municipal de Combate e Erradicação da Pobreza Menstrual e o Programa de Fornecimento Gratuito de Absorvente Íntimo Higiênico às mulheres de baixa renda ou em vulnerabilidade social residentes no Município de Imbaú, e dá outras providências.

Data
29 de agosto de 2022
Número
731
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada