Câmara Municipal de Imbaú (PR)
Lei nº 798, de 06 de dezembro de 2023
Dispõe e regulamenta as ações e serviços de Vigilância Sanitária, estabelece taxas de alvará, vistoria, fiscalização e multas de Vigilância Sanitária, define o processo administrativo e dá outras providências.
- Data
- 6 de dezembro de 2023
- Número
- 798
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada