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Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Lei nº 798, de 06 de dezembro de 2023

Dispõe e regulamenta as ações e serviços de Vigilância Sanitária, estabelece taxas de alvará, vistoria, fiscalização e multas de Vigilância Sanitária, define o processo administrativo e dá outras providências.

Data
6 de dezembro de 2023
Número
798
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada