Câmara Municipal de Imbaú (PR)
Lei nº 790, de 22 de novembro de 2023
Cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
- Data
- 22 de novembro de 2023
- Número
- 790
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada