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Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Lei nº 790, de 22 de novembro de 2023

Cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Data
22 de novembro de 2023
Número
790
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada