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Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Lei nº 834, de 18 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre a política municipal dos direitos da pessoa com deficiência, a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPD do Município de Imbaú, Estado do Paraná, e dá outras providências

Data
18 de fevereiro de 2025
Número
834
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada