Câmara Municipal de Imbaú (PR)
Lei nº 834, de 18 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre a política municipal dos direitos da pessoa com deficiência, a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPD do Município de Imbaú, Estado do Paraná, e dá outras providências
- Data
- 18 de fevereiro de 2025
- Número
- 834
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada