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Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Lei nº 936, de 10 de abril de 2026

Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) de Imbaú – PR, em conformidade com a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e estabelece outras disposições.

Data
10 de abril de 2026
Número
936
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada