Câmara Municipal de Imbaú (PR)
Lei nº 43, de 01 de junho de 1999
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de junho de 1999
- Número
- 43
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 55, de 15 de março de 2000Altera os artigos 17, 18, 19, 23, 24, 26 e 27 da Lei Municipal nº 043 de 01 de Junho de 1999.