Câmara Municipal de Imbaú (PR)
Lei nº 640, de 17 de dezembro de 2019
Dispõe sobre o processo de reconhecimento dos faxinalenses e dos seus Acordos Comunitários, que regulamentam a construção e manutenção das cercas e tapumes dos faxinais e proíbem a colocação de fechos em áreas de uso comum, nas localidades que tiverem criador comunitário no sistema Faxinal no Município de IMBAÚ, Estado do Paraná, e dá outras providências
- Data
- 17 de dezembro de 2019
- Número
- 640
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada