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Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Lei nº 640, de 17 de dezembro de 2019

Dispõe sobre o processo de reconhecimento dos faxinalenses e dos seus Acordos Comunitários, que regulamentam a construção e manutenção das cercas e tapumes dos faxinais e proíbem a colocação de fechos em áreas de uso comum, nas localidades que tiverem criador comunitário no sistema Faxinal no Município de IMBAÚ, Estado do Paraná, e dá outras providências

Data
17 de dezembro de 2019
Número
640
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada