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Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Lei nº 634, de 13 de novembro de 2019

ISENTA O PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO, EM CONCURSOS PÚBLICOS E TESTES SELETIVOS, CANDIDATOS DESEMPREGADOS OU QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO DE ATÉ 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E AOS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL DO PARANÁ QUE PRESTAREM SERVIÇOS NO PERÍODO ELEITORAL VISANDO À PREPARAÇÃO, EXECUÇÃO E APURAÇÃO DE ELEIÇÕES OFICIAIS, EM PLEBISCITOS OU EM REFERENDOS NO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
13 de novembro de 2019
Número
634
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada