Câmara Municipal de Imbaú (PR)
ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS CONFORME LEI FEDERAL 13.708 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 729, de 24 de agosto de 2022ALTERA O §1º DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 611 DE 28 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NA FORMA QUE DISPÕE A ARTIGO 198, § 8º, § 9º e § 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL