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Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Lei Complementar nº 12, de 25 de abril de 2019

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SMHIS E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PMHIS, O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS E O CONSELHO GESTOR DO FMHIS

Data
25 de abril de 2019
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada