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Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Lei nº 596, de 06 de setembro de 2018

DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE VAGAS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIS E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CRIANÇAS FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA ESCOLAR (BULLYING)

Data
6 de setembro de 2018
Número
596
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada