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Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Lei nº 443, de 21 de agosto de 2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na LEI Nº Orçamentária Anual - LOA, nº 416/2011 de 21/12/2011 Créditos Adicional Especial, de acordo com inciso II do art. 41, art. 42 e inciso III do § 1º Art. 43, da LEI Nº Federal nº 4.320/1964 e LEI Nº Complementar nº 101/2000, e dá outras providencias.

Data
21 de agosto de 2012
Número
443
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada