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Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Lei nº 365, de 02 de julho de 2010

Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.

Data
2 de julho de 2010
Número
365
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada