Câmara Municipal de Imbaú (PR)
Lei nº 365, de 02 de julho de 2010
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.
- Data
- 2 de julho de 2010
- Número
- 365
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada