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Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Lei nº 339, de 24 de novembro de 2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, nº 309 de 09/12/2008 Créditos Suplementares, de acordo com o inciso I do art. 41, art. 42 e inciso II do § 1º Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providencias.

Data
24 de novembro de 2009
Número
339
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada