Câmara Municipal de Imbaú (PR)
Lei nº 331, de 14 de julho de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, n º 309 de 09/12/2008 Créditos Adicionais Especiais, de acordo com o inciso II do art. 41 e incisos II e IV do § 1º Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providencias.
- Data
- 14 de julho de 2009
- Número
- 331
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada