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Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Lei nº 331, de 14 de julho de 2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, n º 309 de 09/12/2008 Créditos Adicionais Especiais, de acordo com o inciso II do art. 41 e incisos II e IV do § 1º Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providencias.

Data
14 de julho de 2009
Número
331
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada