Câmara Municipal de Imbaú (PR)
Lei nº 316, de 26 de fevereiro de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, n º 309 de 09/12/2007 Créditos Adicionais Especiais, de acordo com o inciso II do art. 42 e inciso I do § 1º Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providencias.
- Data
- 26 de fevereiro de 2009
- Número
- 316
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada