Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Lei nº 269, de 25 de abril de 2008

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo com a Receita Federal do Brasil - Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, nos termos do artigo 38 da Lei Federal nº 8.212 de 24 de Julho de 1991, e dá outras providencias.

Data
25 de abril de 2008
Número
269
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada