Câmara Municipal de Imbaú (PR)
Lei nº 269, de 25 de abril de 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo com a Receita Federal do Brasil - Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, nos termos do artigo 38 da Lei Federal nº 8.212 de 24 de Julho de 1991, e dá outras providencias.
- Data
- 25 de abril de 2008
- Número
- 269
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada