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Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Lei nº 246, de 09 de novembro de 2007

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA, n º 204 de 05/12/2006 Créditos Adicionais Especiais, de acordo com o inciso II do art. 41, art. 42 e item IV, do § 1º, do art. 43, todos da Lei Federal n º 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providencias.

Data
9 de novembro de 2007
Número
246
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada