Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Lei nº 202, de 05 de dezembro de 2006

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir no Orçamento vigente - Lei Municipal nº 165/2005, de 12/12/2005, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação na fonte vinculada do convênio nº 1660/05 - Funasa - Módulos Sanitários, de acordo com os Artigos 42 e Item II, do § 1º, do Artigo 43, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei complementar nº 101/2000, e da outras providencias.

Data
5 de dezembro de 2006
Número
202
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada