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Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Lei nº 198, de 04 de outubro de 2006

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir no Orçamento vigente - Lei Municipal nº 165/2005, de 12/12/2005, Créditos Adicionais Especiais, de acordo com os Artigos 42 e Item II, do § 1º, do Artigo 43, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei complementar nº 101/2000, e da outras providencias.

Data
4 de outubro de 2006
Número
198
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada