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Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Lei nº 196, de 05 de setembro de 2006

Autoriza o Poder Executivo do Município de Imbaú, a estabelecer regras para o cumprimento de obrigações acessórias e dá outras providências.

Data
5 de setembro de 2006
Número
196
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada