Câmara Municipal de Imbaú (PR)
Lei nº 954, de 16 de novembro de 2026
Estabelece requisitos mínimos de segurança para a instalação, a fixação, a estabilização e a utilização de traves de futebol, futsal e handebol, bem como de estruturas esportivas similares, nos espaços esportivos de uso coletivo situados no Município de Imbaú, e dá outras providências.
- Data
- 16 de novembro de 2026
- Número
- 954
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada