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Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Lei nº 954, de 16 de novembro de 2026

Estabelece requisitos mínimos de segurança para a instalação, a fixação, a estabilização e a utilização de traves de futebol, futsal e handebol, bem como de estruturas esportivas similares, nos espaços esportivos de uso coletivo situados no Município de Imbaú, e dá outras providências.

Data
16 de novembro de 2026
Número
954
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada