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Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Resolução nº 11, de 10 de novembro de 2026

Regulamenta o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal, estabelecendo os fluxos de atendimento, os prazos de resposta, os canais de acesso e os procedimentos necessários ao cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), bem como as disposições relativas à transparência ativa.

Data
10 de novembro de 2026
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada