Câmara Municipal de Imbaú (PR)
Resolução nº 11, de 10 de novembro de 2026
Regulamenta o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal, estabelecendo os fluxos de atendimento, os prazos de resposta, os canais de acesso e os procedimentos necessários ao cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), bem como as disposições relativas à transparência ativa.
- Data
- 10 de novembro de 2026
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada