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Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Lei nº 100, de 24 de junho de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de junho de 2003
Número
100
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada