Câmara Municipal de Imbaú (PR)
Lei nº 98, de 21 de fevereiro de 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL QUE MENCIONA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de fevereiro de 2003
- Número
- 98
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada