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Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Lei nº 98, de 21 de fevereiro de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL QUE MENCIONA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de fevereiro de 2003
Número
98
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada