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Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Lei nº 97, de 27 de dezembro de 2002

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 2002
Número
97
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada