Câmara Municipal de Imbaú (PR)
Lei nº 949, de 25 de agosto de 2026
Altera a denominação do cargo de Fiscal de Tributos, previsto no Anexo II da Lei Municipal nº 140/2005 e disciplinado pela Lei Municipal nº 675/2021, alterada pela Lei Municipal nº 846/2025, para Agente Fiscal de Posturas Municipais, redefinindo suas atribuições e requisitos, e dá outras providências; e cria o cargo público de provimento efetivo de Auditor Fiscal, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças de Imbaú (PR), definindo suas atribuições, requisitos, garantias e vencimento.
- Data
- 25 de agosto de 2026
- Número
- 949
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada