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Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Lei nº 949, de 25 de agosto de 2026

Altera a denominação do cargo de Fiscal de Tributos, previsto no Anexo II da Lei Municipal nº 140/2005 e disciplinado pela Lei Municipal nº 675/2021, alterada pela Lei Municipal nº 846/2025, para Agente Fiscal de Posturas Municipais, redefinindo suas atribuições e requisitos, e dá outras providências; e cria o cargo público de provimento efetivo de Auditor Fiscal, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças de Imbaú (PR), definindo suas atribuições, requisitos, garantias e vencimento.

Data
25 de agosto de 2026
Número
949
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada