Câmara Municipal de Imbaú (PR)
Lei Complementar nº 2, de 30 de junho de 2009
Institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito do Município, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar (Federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
- Data
- 30 de junho de 2009
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada