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Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Lei Complementar nº 2, de 30 de junho de 2009

Institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito do Município, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar (Federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data
30 de junho de 2009
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada