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Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Portaria nº 3, de 12 de fevereiro de 2019

Dispõe sobre a atribuição de responsabildade civil subjetiva por ato praticado por agente público da Câmara Municipal e dá outras providências.

Data
12 de fevereiro de 2019
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada