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Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Lei nº 86, de 08 de maio de 2002

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO NÃO REMUNERADO SOBRE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À EMPRESA SÃO JOÃO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - SAJOMAD, COM POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO EM DOAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de maio de 2002
Número
86
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada