Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Lei nº 655, de 17 de novembro de 2020

Regulamenta o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Data
17 de novembro de 2020
Número
655
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada