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Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Lei nº 645, de 21 de fevereiro de 2020

Altera a Lei Municipal nº 518, de 31 de março de 2015, que dispõe acerca da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, para conceder reajuste do subsídio mensal aos conselheiros tutelares.

Data
21 de fevereiro de 2020
Número
645
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada