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Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Lei nº 706, de 20 de abril de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade para construção de habitação popular, através de recursos do FGTS e atrelado ao Programa Casa Verde e Amarela, e dá outras providências.

Data
20 de abril de 2022
Número
706
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada