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Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Lei nº 701, de 31 de março de 2022

Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com a aplicação da Lei nº 14.113/2020 aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, e dá outras providências

Data
31 de março de 2022
Número
701
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada