Câmara Municipal de Imbaú (PR)
Lei nº 701, de 31 de março de 2022
Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com a aplicação da Lei nº 14.113/2020 aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, e dá outras providências
- Data
- 31 de março de 2022
- Número
- 701
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada