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Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Lei nº 688, de 09 de dezembro de 2021

Acrescenta o artigo 5º-A na Lei Municipal nº 492/2014, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social do Município de Imbaú.

Data
9 de dezembro de 2021
Número
688
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada