Câmara Municipal de Imbaú (PR)
Lei nº 688, de 09 de dezembro de 2021
Acrescenta o artigo 5º-A na Lei Municipal nº 492/2014, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social do Município de Imbaú.
- Data
- 9 de dezembro de 2021
- Número
- 688
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada